De acordo com a Lei n.º 144/2015 em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo acedendo a http://arbitragemdeconsumo.org/ ou CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo acedendo a http://www.ciab.pt/. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt